O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou um novo posicionamento sobre o relatório da medida provisória (MP) 1.303, apresentado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que prevê o aumento da tributação sobre as apostas online. O parlamentar manteve a proposta do governo federal de elevar a alíquota das bets de 12% para 18% do Gross Gaming Revenue (GGR).
O IBJR, que reúne algumas das principais empresas de apostas regulamentadas, alega que a medida ameaça a segurança jurídica e pode estimular a migração de apostadores para o mercado ilegal.
“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) avalia que o relatório da MP 1.303 expõe não apenas o setor, mas também os apostadores a riscos crescentes de migração para operadores clandestinos. Essas plataformas, por não seguirem regras nacionais, não oferecem garantias de transparência, proteção contra fraudes ou de verificação efetiva da idade dos usuários, deixando menores de idade vulneráveis — diferentemente do mercado regulado, que adota reconhecimento facial e outros mecanismos previstos em lei.”
Segundo a entidade, é fundamental que plataformas digitais, redes sociais e buscadores também tenham responsabilidade no combate à ilegalidade, seguindo o mesmo rigor aplicado a outros conteúdos ilícitos.
Para o IBJR, mudar as regras tributárias apenas oito meses após a regulamentação coloca em risco a confiança das empresas que investiram no país.
“Alterar de forma abrupta a tributação, com o aumento da alíquota de contribuição sobre a receita bruta de 12% para 18% apenas oito meses após o início da regulamentação, gera insegurança jurídica, comprometendo a confiança das empresas que investiram no país. Essa instabilidade ameaça não apenas a continuidade de operações, mas também a credibilidade do ambiente de negócios no Brasil.”
Apesar das críticas, o IBJR considerou que há alguns pontos positivos no relatório, como a previsão de bloqueio de transações financeiras de sites não licenciados.
A votação do relatório está prevista para a próxima terça-feira, 30 de setembro, na comissão mista do Congresso. Se aprovado e não houver rejeição no plenário da Câmara e do Senado, a nova alíquota de 18% passará a valer já em outubro.
